No Dia Internacional do Combate à Homofobia, confira alguns direitos da comunidade LGBTQIA+

O mês de maio, especialmente o dia 17, é um dos mais importantes para a comunidade lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e queer, com um sinal “+” para reconhecer as orientações sexuais ilimitadas e identidades de gênero, pois, foi nesta data que a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade do Código Internacional de Doenças (CID), em 1990. A Comissão da Diversidade Sexual da OAB Sinop listou alguns direitos da comunidade LGBTQIA+. Confira!

Casamento Civil: Desde 2013, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é legalizado no Brasil, garantindo os mesmos direitos e deveres que os casais heterossexuais.

Adoção: Casais LGBTQIA+ têm o direito legal de adotar crianças no Brasil desde 2010, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a orientação sexual dos pais não deve ser um impedimento para a adoção.

Identidade de Gênero: Desde 2018, pessoas transgênero têm o direito legal de alterar seu nome e gênero em documentos oficiais, sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual, mediante decisão judicial.

Crimes de Ódio: A homofobia e a transfobia são consideradas crimes no Brasil desde junho de 2019, quando o Supremo Tribunal Federal equiparou a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero ao crime de racismo.

Proibição de Discriminação: A Constituição Federal proíbe a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, garantindo igualdade de direitos para todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Direito ao Trabalho: A legislação brasileira proíbe a discriminação no local de trabalho com base na orientação sexual e identidade de gênero, garantindo igualdade de oportunidades de emprego para todas as pessoas.

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Fernando Sales

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